Legal
Termos de Uso
Última atualização: 8 de maio de 2026
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a plataforma UniverCert (univercert.net), operada por DXPRO Univerbeauty Tecnologia LTDA, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. Descrição do serviço
UniverCert é uma plataforma SaaS de emissão, gestão e verificação de certificados digitais. Oferecemos integração com plataformas de cursos online (Hotmart, Memberkit, Fluent Community, Kiwify, Eduzz, Hubla), envio por WhatsApp e e-mail, geração de PDF, página de verificação pública e Open Badges 3.0.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Você é responsável pela segurança da sua conta e senha.
- Não nos responsabilizamos por uso indevido decorrente de credenciais compartilhadas.
4. Planos e cobrança
- O plano Free permite até 50 certificados/mês sem custo.
- Planos pagos (Starter, Pro, Enterprise) são cobrados mensalmente via Mercado Pago.
- Você pode cancelar a qualquer momento. Não há reembolso pro-rata em meses já iniciados.
- Valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
5. Conteúdo do usuário
Você é o único responsável pelo conteúdo dos certificados emitidos (nomes, dados dos alunos, descrição de cursos). Você declara ter direito sobre esses dados e ter obtido consentimento dos titulares conforme a LGPD.
6. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para:
- Emitir certificados falsos, fraudulentos ou que induzam terceiros a erro.
- Violar direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual.
- Realizar spam ou envios em massa não autorizados pelos destinatários.
- Tentar acessar dados de outros clientes ou comprometer a infraestrutura.
7. Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o serviço com SLA de 99,5% (Free/Starter) e 99,9% (Pro/Enterprise). Não garantimos ausência total de interrupções, mas comunicaremos manutenções programadas com antecedência.
8. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese a UniverCert será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.
9. Alterações
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail com 15 dias de antecedência.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Email: [email protected]